AREsp 2643167 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem havia decidido pela improcedência em relação ao recorrido com base na venda do imóvel antes do ajuizamento, razão pela qual o recurso não é cabível na via escolhida; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIS FERREIRA SETTI; Recorrido: VERCIL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Ilegitimidade Passiva, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Imobiliário Nunciação De Obra Nova Ilegitimidade Passiva Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS FERREIRA SETTI

Recorrente

VERCIL RODRIGUES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ilegitimidade passiva, apontada como preliminar, impõe a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC
  2. 2 Se o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro probatório, obstando o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem havia decidido pela improcedência em relação ao recorrido com base na venda do imóvel antes do ajuizamento, razão pela qual o recurso não é cabível na via escolhida; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.