AREsp 2607123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram consideradas deficientes para impugnar os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (falta de demonstração da ilegalidade da obra e de prejuízos à coletividade), e porque a reforma do julgado demandaria análise e interpretação de lei municipal (Lei Municipal n. 4.729/2015), tema incabível em recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição e da Súmula 280 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10%.

Parties
Apelante: MUNICIPIO DE TERESINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Pedido Demolitório, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Lei Municipal, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Urbanístico Nunciação De Obra Nova Pedido Demolitório Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE TERESINA

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.299 do Código Civil apontada pelo recorrente
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Exigência de prova da ilegalidade da obra e dos prejuízos à comunidade/meio ambiente/interesse público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram consideradas deficientes para impugnar os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (falta de demonstração da ilegalidade da obra e de prejuízos à coletividade), e porque a reforma do julgado demandaria análise e interpretação de lei municipal (Lei Municipal n. 4.729/2015), tema incabível em recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição e da Súmula 280 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo MUNICIPIO DE TERESINA
  • Não conhecer do recurso especial