REsp 2115828 - ACORDAO

REsp 2115828 - ACORDAO

Por aplicação da Súmula 568/STJ e do princípio da causalidade, as astreintes, por serem meio de coerção indireta sem conteúdo condenatório e que não transitam em julgado, devem ser excluídas da base de cálculo dos honorários advocatícios; assim manteve-se a fixação dos honorários sobre o valor da causa da ação originária e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALÁCIO CHAMPS ELYSÉES; Agravante: CARLOS ARTHUR CARRIJO RODA FERREIRA; Agravante: KAREN DO AMARAL PERELMITER; Recorrido: HÉLIO HENRIQUE AMORIM; Recorrido: MARILENE GIMENES AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Multa Cominatória (astreintes), Base De Cálculo, Princípio Da Causalidade, Súmula 568/stj
Processual Civil Nunciação De Obra Nova Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Multa Cominatória (astreintes) Base De Cálculo Princípio Da Causalidade Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALÁCIO CHAMPS ELYSÉES

Agravante

CARLOS ARTHUR CARRIJO RODA FERREIRA

Agravante

KAREN DO AMARAL PERELMITER

Agravante

HÉLIO HENRIQUE AMORIM

Recorrido

MARILENE GIMENES AMORIM

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se as astreintes constituem base de cálculo para os honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 568/STJ e do princípio da causalidade, as astreintes, por serem meio de coerção indireta sem conteúdo condenatório e que não transitam em julgado, devem ser excluídas da base de cálculo dos honorários advocatícios; assim manteve-se a fixação dos honorários sobre o valor da causa da ação originária e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.