AREsp 1828175 - ACORDAO

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Afirma-se que não houve julgamento extra-petita porque o pedido deve ser interpretado de forma lógico-sistemática; e que, embora seja possível revisar o valor das astreintes a qualquer tempo, a majoração para R$ 800.000,00 não se revela manifestamente excessiva nem irrisória diante do valor estimado da obra (mais de R$ 4.000.000,00), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MANOEL VIEIRA NETO (MANOEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Astreintes, Julgamento Extra Petita, Multa Cominatória, Interpretação Lógico Sistemática
Processual Civil Nunciação De Obra Nova Astreintes Julgamento Extra Petita Multa Cominatória Interpretação Lógico Sistemática

Case Brief

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Parties

MANOEL VIEIRA NETO (MANOEL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de julgamento extra-petita
  2. 2 fixação e revisão do valor da multa cominatória (astreintes)
  3. 3 interpretação lógico-sistemática do pedido

Ratio Decidendi

Afirma-se que não houve julgamento extra-petita porque o pedido deve ser interpretado de forma lógico-sistemática; e que, embora seja possível revisar o valor das astreintes a qualquer tempo, a majoração para R$ 800.000,00 não se revela manifestamente excessiva nem irrisória diante do valor estimado da obra (mais de R$ 4.000.000,00), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.