AREsp 2852824 - DECISAO

AREsp 2852824 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou e fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas, concluindo que as irregularidades administrativas apontadas não demonstraram risco nem danos ao imóvel do autor e que a alegada desvalorização não foi comprovada; reformar tal entendimento exigiria reexame do conteúdo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: MANUEL TAVARES RODRIGUES; Réu: DUPLO T ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ME; Réu: ZAMAN CONSTRUÇÕES LTDA.; Réu: ELIZETE MONDADORI; Réu: ROSANE MARIA MONDADORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Indenização Por Desvalorização Do Imóvel, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito De Vizinhança Nunciação De Obra Nova Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Indenização Por Desvalorização Do Imóvel Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +2 more

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Parties

MANUEL TAVARES RODRIGUES

Agravante

DUPLO T ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ME

Réu

ZAMAN CONSTRUÇÕES LTDA.

Réu

ELIZETE MONDADORI

Réu

ROSANE MARIA MONDADORI

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada omissão quanto às irregularidades administrativas da execução da obra
  3. 3 pedido de indenização por alegada desvalorização do imóvel e aplicação da teoria do risco

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas, concluindo que as irregularidades administrativas apontadas não demonstraram risco nem danos ao imóvel do autor e que a alegada desvalorização não foi comprovada; reformar tal entendimento exigiria reexame do conteúdo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.