REsp 1605063 - ACORDAO

REsp 1605063 - ACORDAO

Considerando que a situação fática do loteamento se consolidou ao longo do tempo (teoria do fato consumado), tornando impraticável a demolição da edificação sem resultado prático perante as demais invasões, e inexistindo litisconsórcio necessário no caso, o recurso especial foi parcialmente provido para converter a obrigação de demolição em obrigação de indenizar por perdas e danos, a serem apurados em liquidação de sentença, com condenação do réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico apurado.

Parties
Recorrente: REALPAR - REAL PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrido: SÉRGIO FERNANDO FEDALTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Teoria Do Fato Consumado, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Litisconsórcio, Função Social Da Propriedade, Direito De Vizinhança
Civil Nunciação De Obra Nova Teoria Do Fato Consumado Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Litisconsórcio Função Social Da Propriedade Direito De Vizinhança

Case Brief

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Parties

REALPAR - REAL PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

SÉRGIO FERNANDO FEDALTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acolhimento da ação de nunciação de obra nova diante da teoria do fato consumado
  2. 2 necessidade ou não de litisconsórcio entre todos os vizinhos que construíram irregularmente
  3. 3 prevalência do direito à moradia sobre o direito de propriedade no caso concreto

Ratio Decidendi

Considerando que a situação fática do loteamento se consolidou ao longo do tempo (teoria do fato consumado), tornando impraticável a demolição da edificação sem resultado prático perante as demais invasões, e inexistindo litisconsórcio necessário no caso, o recurso especial foi parcialmente provido para converter a obrigação de demolição em obrigação de indenizar por perdas e danos, a serem apurados em liquidação de sentença, com condenação do réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico apurado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Julgar procedente em parte o pedido e condenar o réu a reparar as perdas e danos sofridos pela autora em razão da construção irregular, a serem apurados em liquidação de sentença