AREsp 2867362 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (notadamente sobre a regularidade da obra e licenciamento), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, e a eventual alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: GELSON ANTÔNIO PONZONI (GELSON); Recorrido: BINNI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc), Art. 1.277 Do Cc/2002 (direito De Vizinhança/propriedade), Súmula N. 283 Do STF (analogia), Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Regularidade De Obra E Licenciamento Ambiental
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Nunciação De Obra Nova Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc) Art. 1.277 Do Cc/2002 (direito De Vizinhança/propriedade) Súmula N. 283 Do STF (analogia) Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório) +1 more

Case Brief

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Parties

GELSON ANTÔNIO PONZONI (GELSON)

Recorrente

BINNI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de omissão/falta de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido
  3. 3 Se é possível ordenar a cessação da construção (nunciação de obra nova) com base no art. 1.277 do CC/2002 diante do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (notadamente sobre a regularidade da obra e licenciamento), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, e a eventual alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e, por conseguinte, conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida