AREsp 2911345 - DECISAO

AREsp 2911345 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração de violação de dispositivo de lei federal e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, al. 'c', da CF; reconheceu-se que a decisão de origem fundamentou a denunciação da lide na existência de apólice de seguro e no direito de regresso, questões que exigiriam reexame de fatos e provas para serem revistas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que deferiu a denunciação da lide e inadmitiu o recurso especial.

Parties
Autora: Patrícia Aguilar Soares; Autor: Valdemir Souza de Lima; Autora: Edna Souza de Lima; Demandadas: AR25 Incorporação e Construção Ltda. e Outros; Terceiro Denunciado (seguradora): Tokio Marine Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Direito De Vizinhança, Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Nunciação De Obra Nova Direito De Vizinhança Denunciação Da Lide Responsabilidade Civil Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Patrícia Aguilar Soares

Autora

Valdemir Souza de Lima

Autor

Edna Souza de Lima

Autora

AR25 Incorporação e Construção Ltda. e Outros

Demandadas

Tokio Marine Seguradora S.A.

Terceiro Denunciado (seguradora)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e figura do consumidor por equiparação (art. 17 do CDC)
  2. 2 Possibilidade de denunciação da lide em hipóteses envolvendo relação de consumo (art. 88 do CDC e art. 101, II, do CDC)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivo federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração de violação de dispositivo de lei federal e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, al. 'c', da CF; reconheceu-se que a decisão de origem fundamentou a denunciação da lide na existência de apólice de seguro e no direito de regresso, questões que exigiriam reexame de fatos e provas para serem revistas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que deferiu a denunciação da lide e inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.