REsp 2195637 - ACORDAO

REsp 2195637 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de segundo grau para que este analise a alegação de ilegitimidade ativa, por se tratar de matéria de ordem pública que antecede o mérito e pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição; não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, por este ter fundamentado expressamente a decisão quanto à impossibilidade de exame da ilegitimidade em razão de suposta supressão de instância e quanto ao embargo da obra.

Parties
Autor: LICINIO DOS SANTOS AGUIAR; Recorrente: CARLOS ROBERTO SANTANA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação De Nunciação De Obra Nova) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Ilegitimidade Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Supressão De Instância, Tutela De Urgência, Embargo De Obra
Processual Civil Nunciação De Obra Nova Ilegitimidade Ativa Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Supressão De Instância Tutela De Urgência Embargo De Obra

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LICINIO DOS SANTOS AGUIAR

Autor

CARLOS ROBERTO SANTANA NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Nunciação De Obra Nova) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Se a alegação de ilegitimidade ativa pode ser apreciada de ofício em grau de recurso
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial a ser conhecido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de segundo grau para que este analise a alegação de ilegitimidade ativa, por se tratar de matéria de ordem pública que antecede o mérito e pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição; não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, por este ter fundamentado expressamente a decisão quanto à impossibilidade de exame da ilegitimidade em razão de suposta supressão de instância e quanto ao embargo da obra.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de segundo grau para que analise a alegação de ilegitimidade ativa, como bem entender de direito
  • Deixar de majorar os honorários, por não terem sido arbitrados na instância de origem