REsp 2021686 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve decisão extra petita nem reformatio in pejus ao determinar liquidação de sentença para apurar os danos materiais, mas verificou violação do art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC ao majorar a base de cálculo dos honorários para o valor da causa; por isso, deu parcial provimento para fixar os honorários em 10% sobre o montante a ser apurado em liquidação de sentença.

Parties
Recorrente: CARLOS ANTONIO MACELLANI e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Nunciação De Obra Nova E Reparação De Danos Materiais) / Julgamento Em Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Danos Materiais, Liquidação De Sentença, Decisão Extra Petita, Reformatio in Pejus, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do CPC
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Parties

CARLOS ANTONIO MACELLANI e OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Nunciação De Obra Nova E Reparação De Danos Materiais) / Julgamento Em Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decisão extra petita ao determinar liquidação de sentença
  2. 2 possibilidade de reformatio in pejus em razão da liquidação
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85, §§ 2º e 11º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve decisão extra petita nem reformatio in pejus ao determinar liquidação de sentença para apurar os danos materiais, mas verificou violação do art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC ao majorar a base de cálculo dos honorários para o valor da causa; por isso, deu parcial provimento para fixar os honorários em 10% sobre o montante a ser apurado em liquidação de sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Reconhecer que o acórdão recorrido contraria o art. 85, §§ 2º e 11º, do Código de Processo Civil
  • Determinar que os honorários advocatícios sejam fixados no percentual de 10% sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença