AREsp 3011012 - DECISAO

AREsp 3011012 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARIA FLORINA ANTÔNIA FISHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Demolição, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Preclusão, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão
Direito Processual Civil Direito Urbanístico Direito Constitucional Nunciação De Obra Nova Demolição Prova Pericial Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa +4 more

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Parties

MARIA FLORINA ANTÔNIA FISHER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao cerceamento de defesa
  2. 2 deficiência do laudo pericial e falta de fundamentação
  3. 3 perda superveniente do objeto da demanda