AREsp 3013205 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula 7 do STJ, porquanto a questão discutida exige reexame de elementos fático-probatórios (distribuição do ônus da prova e necessidade de perícia), o que é vedado em sede de Recurso Especial.

Parties: Agravantes/recorrentes: DAVID OLIVEIRA DE MIRANDA ALMEIDA E OUTROS; Autoras/recorridas: AUTORAS (RECORRIDAS)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Nunciação De Obra Nova, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj

Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Nunciação De Obra Nova Ônus Da Prova Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DAVID OLIVEIRA DE MIRANDA ALMEIDA E OUTROS

Agravantes/recorrentes

AUTORAS (RECORRIDAS)

Autoras/recorridas

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação do art. 1.277 do Código Civil
2 Violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
3 Determinação de realização de prova pericial pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.