AREsp 3040543 - DECISAO

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Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial, porquanto as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE TERESINA; Recorrido: FRANCISCO REGO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Tutela Demolitória, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Função Social Da Propriedade, Licença Municipal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Civil Nunciação De Obra Nova Tutela Demolitória Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Função Social Da Propriedade +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE TERESINA

Recorrente

FRANCISCO REGO PESSOA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demolição de obra sem licença municipal independentemente da prova de danos
  2. 2 possibilidade de conversão da tutela demolitória em perdas e danos
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial face à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial, porquanto as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.