REsp 1849520 - DECISAO

REsp 1849520 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de pré-questionamento adequado (não houve indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015) e por razões recursais dissociadas do fundamento adotado pelo acórdão recorrido; no mérito fático, o Tribunal de origem concluiu que o embargo extrajudicial perdeu efeito por não ter sido ratificado em três dias, que a obra já estava concluída e que não havia prejuízo ou atentado à estética urbana, tornando desproporcional a demolição; aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para decidir pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TERESINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Conversão Em Indenização, Embargo Extrajudicial, Liminar, Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Urbanístico Nunciação De Obra Nova Conversão Em Indenização Embargo Extrajudicial Liminar Prequestionamento Súmulas 282/283/284 STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TERESINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 461, § 1º, e 935, parágrafo único, do CPC/1973
  2. 2 omissão quanto à conversão da obrigação em indenização
  3. 3 prequestionamento ficto e exigência de indicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de pré-questionamento adequado (não houve indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015) e por razões recursais dissociadas do fundamento adotado pelo acórdão recorrido; no mérito fático, o Tribunal de origem concluiu que o embargo extrajudicial perdeu efeito por não ter sido ratificado em três dias, que a obra já estava concluída e que não havia prejuízo ou atentado à estética urbana, tornando desproporcional a demolição; aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para decidir pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.