AREsp 1125151 - DECISAO

AREsp 1125151 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes, verificando que as aberturas se encontram em fosso de ventilação e que eventual alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; também não se configurou nulidade da sentença pela ausência de lei municipal e as razões do recurso especial foram consideradas desprovidas de dialeticidade, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Direito De Vizinhança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Nunciação De Obra Nova Direito De Vizinhança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.300, 1.301, § 2º, e 1.302 do CC/2002 quanto à abertura de vãos em parede divisória
  2. 2 possível nulidade da sentença por ausência de juntada de lei municipal (arts. 371 e 376 do CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes, verificando que as aberturas se encontram em fosso de ventilação e que eventual alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; também não se configurou nulidade da sentença pela ausência de lei municipal e as razões do recurso especial foram consideradas desprovidas de dialeticidade, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.