REsp 1879896 - ACORDAO

REsp 1879896 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/15); os dispositivos legais indicados como violados não foram expressamente prequestionados, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e não foi comprovada a similitude fática exigida para caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual se manteve a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou provimento.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO ONIX e OUTROS; Agravado: SERRO 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e LAERTE LANNES BONDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática
Processual Civil Nunciação De Obra Nova Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO ONIX e OUTROS

Agravante

SERRO 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e LAERTE LANNES BONDIM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/15); os dispositivos legais indicados como violados não foram expressamente prequestionados, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e não foi comprovada a similitude fática exigida para caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual se manteve a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou provimento.