AREsp 1774745 - DECISAO

AREsp 1774745 - DECISAO

O acórdão de origem concluiu que a sentença e o laudo pericial preenchiam os requisitos legais e apresentavam subsídios técnicos suficientes; a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão recorrida, sem majoração dos honorários.

Parties
Agravante: JOSÉ ERIVAN PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Danos Morais, Laudo Pericial, Nulidade Da Sentença, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Ordem De Demolição, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito De Vizinhança Nunciação De Obra Nova Danos Morais Laudo Pericial Nulidade Da Sentença Súmula 7/stj +4 more

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Parties

JOSÉ ERIVAN PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da sentença
  2. 2 nulidade do laudo pericial
  3. 3 possibilidade de revisão da prova pericial em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu que a sentença e o laudo pericial preenchiam os requisitos legais e apresentavam subsídios técnicos suficientes; a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão recorrida, sem majoração dos honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
  • Intimem-se.