EAREsp 1743577 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica e deficiente (aplicação da Súmula 284/STF) e porque as pretensões dos recorrentes demandariam reexame do conjunto fático-probatório e das provas (vedado pela Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem fundou-se em laudo pericial imparcial e em conclusões sobre responsabilidade proporcional, lucros cessantes não comprovados e valores de danos morais dentro da razoabilidade, o que impede reforma na via especial.

Parties
Recorrente: FRANCISCO BOGGIO FELSBERG; Recorrente: HSU HAI CHIN; Recorrente: HSU CHIH CHIN; Recorrente: HSU WANG SHAO CHIEN; Recorrente: MARISA TERESA BOGGIO FELSBERG; Recorrida: BNS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Danos Materiais, Dano Moral, Lucros Cessantes, Cerceamento De Defesa, Perícia, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Nunciação De Obra Nova Danos Materiais Dano Moral Lucros Cessantes Cerceamento De Defesa Perícia +3 more

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Parties

FRANCISCO BOGGIO FELSBERG

Recorrente

HSU HAI CHIN

Recorrente

HSU CHIH CHIN

Recorrente

HSU WANG SHAO CHIEN

Recorrente

MARISA TERESA BOGGIO FELSBERG

Recorrente

BNS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova e não realização de audiência de instrução
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica e deficiente (aplicação da Súmula 284/STF) e porque as pretensões dos recorrentes demandariam reexame do conjunto fático-probatório e das provas (vedado pela Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem fundou-se em laudo pericial imparcial e em conclusões sobre responsabilidade proporcional, lucros cessantes não comprovados e valores de danos morais dentro da razoabilidade, o que impede reforma na via especial.