EAREsp 1724247 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o recorrente comprovou a suspensão de prazos, conheceu-se do agravo e, no mérito, aplicou-se a jurisprudência sobre art. 942 do CPC quanto à técnica de julgamento quando há modificação do resultado; afastou-se o reexame do conjunto fático-probatório pela incidência da Súmula 7/STJ; concluiu-se que não há elementos aptos a autorizar indenização ou demolição generalizada, tendo sido mantida a vedação quanto à piscina e sua escada, e restabeleceu-se o acórdão de apelação quanto à distribuição proporcional da sucumbência e à fixação das verbas honorárias segundo o princípio da causalidade.

Parties
Autor: Condomínio; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Reconsideração Da Presidência E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido do agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para restabelecer o acórdão da apelação quanto à fixação das verbas sucumbenciais.
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Demolição, Sucumbência E Honorários, Técnica De Julgamento (art. 942 Cpc), Súmula 7/stj E Impossibilidade De Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Direito Administrativo Nunciação De Obra Nova Demolição Sucumbência E Honorários Técnica De Julgamento (art. 942 Cpc) +1 more

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Parties

Condomínio

Autor

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Reconsideração Da Presidência E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e suspensão de prazos
  2. 2 nulidade do acórdão por julgamento com quórum ampliado (art. 942 CPC)
  3. 3 cabimento de demolição de obras que invadem área comum

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o recorrente comprovou a suspensão de prazos, conheceu-se do agravo e, no mérito, aplicou-se a jurisprudência sobre art. 942 do CPC quanto à técnica de julgamento quando há modificação do resultado; afastou-se o reexame do conjunto fático-probatório pela incidência da Súmula 7/STJ; concluiu-se que não há elementos aptos a autorizar indenização ou demolição generalizada, tendo sido mantida a vedação quanto à piscina e sua escada, e restabeleceu-se o acórdão de apelação quanto à distribuição proporcional da sucumbência e à fixação das verbas honorárias segundo o princípio da causalidade.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido do agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para restabelecer o acórdão da apelação quanto à fixação das verbas sucumbenciais.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte de fls. 355/356 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo