REsp 1497500 - DECISAO

REsp 1497500 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias, com base em valoração probatória soberana, concluíram que a obra estava praticamente concluída e que a demolição seria desarrazoada diante da necessidade de moradia e da inexistência de prova de que a obra se situava em área não edificável; tais conclusões de fato não podem ser reexaminadas nesta instância por força da Súmula 7/STJ, e a pretensa interpretação da lei municipal configuraria exame de norma local (ofensa reflexa) vedado ao STJ (Súmula 280/STF). Ademais, a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes dos quais o recorrente não impugnou todos, impondo a incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Município de Erechim; Recorrida: Natalia Nicolau Tochetto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso especial.
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Embargo De Obra, Art. 1.299 Do Cc/2002, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Regulamentos Administrativos Municipais, Licença E Aprovação De Projeto, Demolição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Municipal/urbanístico Nunciação De Obra Nova Embargo De Obra Art. 1.299 Do Cc/2002 Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Município de Erechim

Recorrente

Natalia Nicolau Tochetto

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.299 do CC/2002 pela construção sem observância de regulamentos municipais
  2. 2 Se a ausência de prévia aprovação de projeto e licença justifica demolição
  3. 3 Limites do reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias, com base em valoração probatória soberana, concluíram que a obra estava praticamente concluída e que a demolição seria desarrazoada diante da necessidade de moradia e da inexistência de prova de que a obra se situava em área não edificável; tais conclusões de fato não podem ser reexaminadas nesta instância por força da Súmula 7/STJ, e a pretensa interpretação da lei municipal configuraria exame de norma local (ofensa reflexa) vedado ao STJ (Súmula 280/STF). Ademais, a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes dos quais o recorrente não impugnou todos, impondo a incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.