AREsp 1837047 - DECISAO

AREsp 1837047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal (ausência de indicação clara do permissivo constitucional e de alíneas, conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF) e por óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e de reexame de fatos (Súmula 7/STJ) quanto a diversas matérias, razão pela qual o pedido de reforma do acórdão de origem não foi conhecido.

Parties
Agravante: WANDERLEI VILAS BOAS - ESPÓLIO; Recorrida: Proprietária da unidade 201
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Ação Demolitória, Prequestionamento, Prescrição E Decadência, Intimação Do Espólio, Supressio E Surrectio, Boa Fé Objetiva, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Condomínio Direitos Reais Nunciação De Obra Nova Ação Demolitória Prequestionamento Prescrição E Decadência +5 more

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Parties

WANDERLEI VILAS BOAS - ESPÓLIO

Agravante

Proprietária da unidade 201

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 9º, 10º e 294 do CPC (emenda à inicial e princípio da não surpresa)
  2. 2 nulidade das intimações ao espólio e substituição processual por herdeiros/inventariante
  3. 3 ilegitimidade passiva do réu proprietário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal (ausência de indicação clara do permissivo constitucional e de alíneas, conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF) e por óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e de reexame de fatos (Súmula 7/STJ) quanto a diversas matérias, razão pela qual o pedido de reforma do acórdão de origem não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.