AREsp 1762675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque as conclusões do Tribunal estadual assentam-se em prova pericial e em norma municipal cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da vedação à análise de norma local (Súmula 280/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Pedido Demolitório, Direito De Vizinhança, Prequestionamento, Prova Pericial, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Nunciação De Obra Nova Pedido Demolitório Direito De Vizinhança Prequestionamento Prova Pericial +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 485, IV e 537, §1º do NCPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.299, caput, do Código Civil
  3. 3 perda de objeto da ação nunciatória por conclusão da obra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque as conclusões do Tribunal estadual assentam-se em prova pericial e em norma municipal cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da vedação à análise de norma local (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.