AREsp 1748096 - DECISAO

AREsp 1748096 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática que aplicara a Súmula 182/STJ, o Tribunal verificou que o acórdão de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, concluiu pela existência de nexo de causalidade, culpa e dano decorrentes da obra da recorrente, e que a reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA AUXILIADORA DUTRA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática (fls. 798-800) e, após reexame, negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Responsabilidade Civil, Omissão Em Acórdão, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Vizinhança Nunciação De Obra Nova Responsabilidade Civil Omissão Em Acórdão Reexame De Fatos E Provas Súmulas/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA AUXILIADORA DUTRA DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ à inadmissibilidade do recurso
  2. 2 existência de omissão/contradição/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática que aplicara a Súmula 182/STJ, o Tribunal verificou que o acórdão de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, concluiu pela existência de nexo de causalidade, culpa e dano decorrentes da obra da recorrente, e que a reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática (fls. 798-800) e, após reexame, negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 798-800 e torná-la sem efeitos
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ