AREsp 645511 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada: a prova pericial produzida foi considerada suficiente pelo Tribunal de origem, a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento do dispositivo...

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Parties
Agravante: FLÁVIO CINTRA DE OLIVEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Nunciação De Obra Nova / Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Julamento Ultra E Extra Petita
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo (municipal, Contexto De Aprovação De Projeto) Nunciação De Obra Nova Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Reexame De Prova (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) +1 more

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Parties

FLÁVIO CINTRA DE OLIVEIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Nunciação De Obra Nova / Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela não realização de audiência e produção de prova testemunhal?
  2. 2 houve julgamento ultra ou extra petita?
  3. 3 é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada: a prova pericial produzida foi considerada suficiente pelo Tribunal de origem, a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento do dispositivo apontado (art. 282 do CPC/73), atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento das questões suscitadas em sede especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática agravada que negou provimento ao agravo