AREsp 2633211 - DECISAO

AREsp 2633211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão atacada tratava de tutela provisória sujeita a cognição sumária, sendo, em regra, inadequado o recurso especial contra deliberação sobre medida liminar (analogia à Súmula 735/STF); o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); e não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Recorrente: JORGE AGUIAR MARQUES SELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Continência (arts. 56 E 57 Cpc), Tutela Provisória (art. 300 Cpc), Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Al. C, Cf), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissibilidade De Recurso Contra Decisão Liminar (súmula 735/stf)
Direito Processual Civil Direito De Propriedade Condomínio E Divisão De Terras Nunciação De Obra Nova Continência (arts. 56 E 57 Cpc) Tutela Provisória (art. 300 Cpc) Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Al. C, Cf) Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

JORGE AGUIAR MARQUES SELLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela provisória
  2. 2 aplicação dos arts. 56 e 57 do CPC quanto à continência entre ações
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão atacada tratava de tutela provisória sujeita a cognição sumária, sendo, em regra, inadequado o recurso especial contra deliberação sobre medida liminar (analogia à Súmula 735/STF); o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); e não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.