AREsp 2760945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido quanto à ausência de prova do dano e ao ônus probatório que lhe incumbia, e porque a tese fundada no art. 1.299 do CC estava dissociada do conteúdo do dispositivo, atraindo as Súmulas n. 283 e n. 284 do STF; aplicou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TERESINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Demolição De Obra, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Art. 1.299 Do CC
Direito Administrativo Processo Civil Nunciação De Obra Nova Demolição De Obra Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE TERESINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a demolição de obra nova é cabível sem prova de prejuízo à coletividade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF por não impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF por falta de delimitação da controvérsia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido quanto à ausência de prova do dano e ao ônus probatório que lhe incumbia, e porque a tese fundada no art. 1.299 do CC estava dissociada do conteúdo do dispositivo, atraindo as Súmulas n. 283 e n. 284 do STF; aplicou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se