AREsp 2789781 - DECISAO

AREsp 2789781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula nº 283/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ); assim, manteve-se o decidido pelo Tribunal de origem quanto à improcedência dos pedidos e às justificativas periciais e de aprovação das adequações construtivas.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ ZATZ NETO; Agravada/recorrida: LUCY HELENA CARÁVOLO DE MENDONÇA CASITILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantida a decisão de improcedência na origem.
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Direito De Vizinhança, Vista Privilegiada, Regras Condominiais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.299 CC
Direito Civil Processo Civil Nunciação De Obra Nova Direito De Vizinhança Vista Privilegiada Regras Condominiais Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

JOSÉ ZATZ NETO

Agravante/recorrente

LUCY HELENA CARÁVOLO DE MENDONÇA CASITILHO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de assembleia e quórum para alteração de regras condominiais
  2. 2 existência de direito vitalício à vista privilegiada
  3. 3 possibilidade de alteração equitativa de parâmetros construtivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula nº 283/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ); assim, manteve-se o decidido pelo Tribunal de origem quanto à improcedência dos pedidos e às justificativas periciais e de aprovação das adequações construtivas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantida a decisão de improcedência na origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.