AREsp 2848226 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não apreciou a tese de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a recorrente não indicou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 211/STJ), além de que a alteração do acolhimento do pedido demolitório exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, diante da conclusão do tribunal local de ausência de dano e aplicação dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: Município de Teresina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Pedido Demolitório, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Imobiliário Nunciação De Obra Nova Pedido Demolitório Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

Município de Teresina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de omissão não alegada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos versus necessidade de prequestionamento
  3. 3 fundamentação da decisão do tribunal de origem quanto à improcedência do pedido demolitório baseada na ausência de demonstração de dano e na aplicação dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não apreciou a tese de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a recorrente não indicou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 211/STJ), além de que a alteração do acolhimento do pedido demolitório exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, diante da conclusão do tribunal local de ausência de dano e aplicação dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.