AREsp 2938256 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a apresentação de contestação pelo condomínio supriu eventual ausência de citação sem prejuízo à defesa; a alegação de não citação da empresa Phoenix demanda reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a pretensão relativa ao art. 1.341 do Código Civil não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso especial não era conhecido nessa parte. Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$3.000,00.

Parties
Recorrente/agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTORIL; Réu/litisconsorte: PHOENIX PARTICIPAÇÕES LTDA.; Réu: síndico (pessoa física)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Instalação De Antena De Telefonia, Quórum Condominial, Citação, Nulidade Processual, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Condominial Processual Civil Nunciação De Obra Nova Instalação De Antena De Telefonia Quórum Condominial Citação Nulidade Processual Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTORIL

Recorrente/agravante

PHOENIX PARTICIPAÇÕES LTDA.

Réu/litisconsorte

síndico (pessoa física)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo e a apresentação de contestação supre a ausência ou nulidade da citação
  2. 2 Se a análise da alegação de ausência de citação da empresa Phoenix demanda revolvimento de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve violação ao art. 1.341 do Código Civil e se a matéria foi prequestionada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a apresentação de contestação pelo condomínio supriu eventual ausência de citação sem prejuízo à defesa; a alegação de não citação da empresa Phoenix demanda reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a pretensão relativa ao art. 1.341 do Código Civil não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso especial não era conhecido nessa parte. Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$3.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido em parte e recurso especial, nessa extensão, negado provimento
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 para R$ 3.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso