AREsp 3026318 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório e no laudo pericial, que a recorrente foi responsável pela obra e legitimada passiva, de modo que a revisão exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), e porque a recorrente não indicou norma federal violada, havendo deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF).

Parties
Recorrente/2ª Apelante: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.; Autora/recorrida: autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Legitimidade Passiva, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Nunciação De Obra Nova Legitimidade Passiva Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

Recorrente/2ª Apelante

autora/apelada

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da recorrente
  2. 2 possibilidade de demolição da obra
  3. 3 reexame do contexto fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório e no laudo pericial, que a recorrente foi responsável pela obra e legitimada passiva, de modo que a revisão exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), e porque a recorrente não indicou norma federal violada, havendo deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.