REsp 2217551 - DECISAO

REsp 2217551 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame das premissas fático-probatórias (data de conclusão da obra e acesso por janelas), matéria delimitada pelo acórdão recorrido e sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação do termo inicial do prazo decadencial com base em prova pericial.

Parties
Recorrente: JAILDA OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Reexaminada Por Óbice Da Súmula 7/stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Ação Demolitória, Direito De Vizinhança, Prazo Decadencial (art. 1.302 Cc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Nunciação De Obra Nova Ação Demolitória Direito De Vizinhança Prazo Decadencial (art. 1.302 Cc) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

JAILDA OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Reexaminada Por Óbice Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de ajuizar ação demolitória (art. 1.302 do CC)
  2. 2 ônus da prova e distribuição do ônus probatório (art. 373 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame das premissas fático-probatórias (data de conclusão da obra e acesso por janelas), matéria delimitada pelo acórdão recorrido e sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação do termo inicial do prazo decadencial com base em prova pericial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.