AREsp 2914153 - DECISAO

AREsp 2914153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: a conversão da nunciação de obra nova em ação demolitória foi adequada e prevista na inicial e pela atuação do ente público autor; houve prova de que as edificações foram erguidas sobre leito viário público, autorizando a demolição; a alegada omissão não demonstrou potencial para alterar o resultado; e a imposição de multa e possibilidade de demolição às expensas das rés foi devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: Carine de Souza Barboza; Autora: Oneide Livi; Autora: Ivanira Cordova Lentz; Autor (ente Público): Município de Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Ação Demolitória, Demolição De Edificações Em Via Pública, Astreinte (multa Diária), Súmula 619 Do STJ, Omissão Em Acórdão, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Urbanístico Direito Administrativo Nunciação De Obra Nova Ação Demolitória Demolição De Edificações Em Via Pública Astreinte (multa Diária) +4 more

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Parties

Carine de Souza Barboza

Agravante

Oneide Livi

Autora

Ivanira Cordova Lentz

Autora

Município de Caxias do Sul

Autor (ente Público)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 requisitos legais para tutela demolitória (art. 1.280 do CC)
  3. 3 possível julgamento extra petita pela conversão da ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: a conversão da nunciação de obra nova em ação demolitória foi adequada e prevista na inicial e pela atuação do ente público autor; houve prova de que as edificações foram erguidas sobre leito viário público, autorizando a demolição; a alegada omissão não demonstrou potencial para alterar o resultado; e a imposição de multa e possibilidade de demolição às expensas das rés foi devidamente fundamentada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se