REsp 2254338 - DECISAO

REsp 2254338 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação teria sido divergente, requisito necessário para admissibilidade do recurso fundado na alínea c do art. 105 da CF, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284 do STF; faltaram contrarrazões e não se pode suprir tal omissão.

Parties
Recorrente: MARLUCE DE LIMA COSTA; Recorrente: ANTONIA LIMA COSTA; Recorrida: SBC SISTEMA BRASILEIRO DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Responsabilidade Civil Objetiva, Julgamento Ultra Petita, Intempestividade Da Contestação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Nunciação De Obra Nova Responsabilidade Civil Objetiva Julgamento Ultra Petita Intempestividade Da Contestação Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

MARLUCE DE LIMA COSTA

Recorrente

ANTONIA LIMA COSTA

Recorrente

SBC SISTEMA BRASILEIRO DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Verificar tempestividade da contestação
  2. 2 Existência de responsabilidade civil da construtora pelos danos materiais e morais
  3. 3 Possível duplicidade entre obrigação de fazer e indenização por danos materiais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação teria sido divergente, requisito necessário para admissibilidade do recurso fundado na alínea c do art. 105 da CF, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284 do STF; faltaram contrarrazões e não se pode suprir tal omissão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem condenação em honorários advocatícios