AREsp 2329598 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e restou comprovada a necessidade médica e urgência da internação em clínica especializada para tratamento de obesidade mórbida com comorbidades; tal tratamento é de cobertura obrigatória nos termos do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, de modo que a operadora não pode recusar cobertura alegando ausência de previsão contratual ou inadequação, sendo a restrição aplicável apenas a tratamentos estéticos ou rejuvenescedores.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obesidade Mórbida, Cobertura De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Internação Em Clínica De Emagrecimento, Autonomia Médica, Abuso De Cláusula Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Obesidade Mórbida Cobertura De Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Internação Em Clínica De Emagrecimento +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento de obesidade mórbida por planos de saúde
  3. 3 Possibilidade de internação em clínica de emagrecimento como tratamento médico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e restou comprovada a necessidade médica e urgência da internação em clínica especializada para tratamento de obesidade mórbida com comorbidades; tal tratamento é de cobertura obrigatória nos termos do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, de modo que a operadora não pode recusar cobertura alegando ausência de previsão contratual ou inadequação, sendo a restrição aplicável apenas a tratamentos estéticos ou rejuvenescedores.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido