AREsp 2609956 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem, ao reconhecer que a autora preencheu requisitos do Anexo II da RN/ANS nº 167/2008 e que a negativa de cobertura foi indevida, está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de recusa de cobertura em casos de obesidade mórbida e sobre o cabimento de indenização por danos morais; aplica-se, portanto, a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED UBERABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno e mantêm-se a decisão que reconheceu a cobertura e a condenação por danos morais
Legal Topics
Obesidade Mórbida, Gastroplastia, Internação Em Clínica Especializada, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Obesidade Mórbida Gastroplastia Internação Em Clínica Especializada Negativa De Cobertura Danos Morais Súmula 83/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

UNIMED UBERABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de negativa de cobertura em casos de obesidade mórbida
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em virtude de recusa indevida de cobertura
  3. 3 Interpretação e aplicação da RN/ANS nº 167/2008 e seu Anexo II

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem, ao reconhecer que a autora preencheu requisitos do Anexo II da RN/ANS nº 167/2008 e que a negativa de cobertura foi indevida, está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de recusa de cobertura em casos de obesidade mórbida e sobre o cabimento de indenização por danos morais; aplica-se, portanto, a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno e mantêm-se a decisão que reconheceu a cobertura e a condenação por danos morais

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação para autorização do procedimento cirúrgico de tratamento da obesidade mórbida (gastroplastia)