AREsp 2588239 - DECISAO

AREsp 2588239 - DECISAO

O Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão, não havendo omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC; aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual, quando houver indicação médica, a internação em clínica de emagrecimento para tratamento de obesidade mórbida impõe cobertura pelo plano de saúde, limitando-se a exclusão apenas a procedimentos puramente estéticos; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Obesidade Mórbida, Plano De Saúde, Internação Em Clínica De Emagrecimento, Omissão Art. 1.022 Do CPC, Cobertura Devida
Civil Processual Civil Obesidade Mórbida Plano De Saúde Internação Em Clínica De Emagrecimento Omissão Art. 1.022 Do CPC Cobertura Devida

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura, por plano de saúde, de tratamento de obesidade mórbida por internação em clínica de emagrecimento
  3. 3 possibilidade de exclusão de procedimentos puramente estéticos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão, não havendo omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC; aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual, quando houver indicação médica, a internação em clínica de emagrecimento para tratamento de obesidade mórbida impõe cobertura pelo plano de saúde, limitando-se a exclusão apenas a procedimentos puramente estéticos; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se em 10% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, perfazendo o total de R$ 1.650,00.
  • Publique-se. Intimem-se.