AREsp 2972736 - DECISAO

AREsp 2972736 - DECISAO

Como o acórdão do Tribunal de origem determinou o custeio da internação para tratamento da obesidade crônica em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, aplica-se a Súmula 83/STJ, devendo ser negado provimento ao agravo, mantida a decisão que determinou a cobertura pelo plano de saúde.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Obesidade Mórbida, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Obesidade Mórbida Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ à hipótese em que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Obrigação de operadora de plano de saúde custear internação para tratamento de obesidade mórbida quando há previsão contratual e prescrição médica
  3. 3 Efeito do rol da ANS e repercussão da Lei 14.454/22 sobre a taxatividade do rol

Ratio Decidendi

Como o acórdão do Tribunal de origem determinou o custeio da internação para tratamento da obesidade crônica em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, aplica-se a Súmula 83/STJ, devendo ser negado provimento ao agravo, mantida a decisão que determinou a cobertura pelo plano de saúde.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.