AREsp 1528861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (Súmula 211/STJ) e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e reinterpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ZOLLER LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Objeção De Executividade, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Preclusão, Prequestionamento, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Objeção De Executividade Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Preclusão Prequestionamento Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ZOLLER LTDA. - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão de matéria por ausência de embargos à execução
  3. 3 Ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (Súmula 211/STJ) e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e reinterpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno