AREsp 1937562 - DECISAO

AREsp 1937562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do incidente, o Tribunal Superior entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que o art. 26 da LEF não afasta a condenação em honorários quando há contenciosidade demonstrada pela necessidade de contratação de advogado para opor objeção de pré-executividade; aplicou-se, portanto, o princípio da causalidade e manteve-se a condenação em honorários, majorando-se o percentual conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Objeção De Pré Executividade, Cancelamento De CDA, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Art. 26 Da Lei De Execução Fiscal, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Objeção De Pré Executividade Cancelamento De CDA Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Art. 26 Da Lei De Execução Fiscal +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Executado

Executado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 26 da Lei de Execução Fiscal quando houve cancelamento de CDA antes da decisão de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando houve oposição de objeção de pré-executividade
  3. 3 Alegada omissão em embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do incidente, o Tribunal Superior entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que o art. 26 da LEF não afasta a condenação em honorários quando há contenciosidade demonstrada pela necessidade de contratação de advogado para opor objeção de pré-executividade; aplicou-se, portanto, o princípio da causalidade e manteve-se a condenação em honorários, majorando-se o percentual conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial nessa extensão