AREsp 2448888 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIVERGENTE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial interposto com amparo no art. 105, III, c, da CF exige, também, a indicação do dispositivo de lei federal, pertinente ao tema decidido, que supostamente teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da aludida Súmula n.º 284 do STF. 2. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, pois as razões do recurso especial apresentado se encontram dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do apelo nobre e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n.º 284 do STF. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BELAGRICOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. (BELAGRICOLA) contra decisão de relatoria da Ministra Presidente desta Corte, que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula n.º 284 do STF e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Nas razões do presente inconformismo, alegou (1) a inaplicabilidade da Súmula n.º 284 do SFT, pois atendeu ao disposto no art. 1.029, § 1º, do NCPC; (2) que não se limitou a transcrever trechos dos julgados; (3) que a exceção de pré-executividade é uma criação doutrinária e jurisprudencial desprovida de positivação legislativa; e (4) que houve impugnação para o fundamento para a imposição da sucumbência não havendo que se falar em dissociação. Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 165/169). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIVERGENTE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial interposto com amparo no art. 105, III, c, da CF exige, também, a indicação do dispositivo de lei federal, pertinente ao tema decidido, que supostamente teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da aludida Súmula n.º 284 do STF. 2. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, pois as razões do recurso especial apresentado se encontram dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do apelo nobre e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n.º 284 do STF. 4. Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as suas conclusões. Na hipótese, a decisão agravada consignou que, em relação à alegada divergência jurisprudencial, no que concerne à impossibilidade de arguição de anatocismo em exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória, o recurso interposto por BELAGRICOLA não indicou quais os dispositivos de lei federal teriam sido objeto de interpretação divergente, fazendo incidir, à hipótese, o teor da Súmula n.º 284 do STF, que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Com efeito, além de indicar o dispositivo legal violado e transcrever os julgados apontados como paradigmas, é necessário realizar o cotejo analítico, demonstrando-se a identidade das situações fáticas e a interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal. Sobre a necessidade de indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado, confira-se o seguinte julgado exarado pela Corte Especial do STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 5. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados " é imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c" (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09). 6. Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea "c" do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial. 7. A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso especial. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, j. em 18/12/2013, DJe 17/3/2014 - sem destaques no original) Em igual sentido, confiram-se os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. O acórdão recorrido se apresentou omisso quanto à suscitada divergência jurisprudencial. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo de lei federal a respeito do qual supostamente haveria interpretação divergente impede o conhecimento do recurso especial pela letra "c" do permissivo constitucional, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp 474.460/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 28/4/2015, DJe 7/5/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. .. 3. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente. Ausentes tais requisitos, incide a Súmula n. 284/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.395.388/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. em 19/3/2015, DJe 27/3/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FUNDADO APENAS NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZADA. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. .. 2. Quanto ao dissídio jurisprudencial acerca do termo inicial da correção monetária, verifica-se que a ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 514.324/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 24/6/2014, DJe 1º/8/2014) Ademais, na hipótese, a decisão agravada ainda consignou que o dissídio interpretativo viabilizador do recurso especial não foi demonstrado nos termos exigidos pela legislação e pelas normas regimentais, pois a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. Nesse contexto, importante destacar que a viabilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal pressupõe que, além da transcrição dos acórdãos aptos à comprovação da alegada divergência, se proceda ao cotejo analítico entre o aresto recorrido e o trazido como paradigma, com a demonstração da identidade fática entre eles e da interpretação divergente dada ao mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu na espécie. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. JULGAMENTO FORA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES TRAÇADOS PELA CAUSA DE PEDIR E PELOS PEDIDOS. RECONHECIMENTO INCIDENTAL E DE OFÍCIO DE CAUSA DE NULIDADE DO NEGÓCIO NÃO ARGUIDA. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DIREITO À PROVA. DOAÇÃO REMUNERATÓRIA. RESPEITO AOS LIMITES DE DISPOSIÇÃO DELINEADOS PELO LEGISLADOR. IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO, A ESSE TÍTULO, DA TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO OU DE PARTE QUE AFRONTE À LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. .. 5- A ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma impede o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência. 6- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1.708.951/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/5/2019, DJe 16/5/2019 - sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBERTURA SECURITÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE CONCRETAMENTE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA A GRADAÇÃO PROPORCIONAL DA INVALIDEZ. SEGURADORA QUE NÃO INFORMOU AO SEGURADO OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5, 7 DO STJ E 283 E 284 DO STF. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. .. 4. Diante da ausência do cotejo analítico e das peculiaridades do caso concreto, também não se vislumbra a similitude fática imprescindível à configuração da divergência jurisprudencial ventilada, o que também atrai a Súmula nº 284 do STF. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AgInt no AREsp 1.293.467/RS, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 15/4/2019, DJe 22/4/2019 - sem destaque no original) De outra parte, conforme consignado na decisão agravada, em relação à alegada violação dos arts. 5º e 6º do NCPC, no que concerne ao afastamento da sua condenação em honorários de sucumbência, que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, atraindo a incidência da Súmula n.º 284 do STF, pois o Tribunal local consignou: Na situação em apreço, observa-se que o excesso arguido pelo agravante/executado pôde ser verificado de plano, tanto que reconhecido - ainda que subsidiariamente - pela agravada/exequente. Ademais, não há como ratificar o posicionamento de que se tratou de mera incorreção de cálculo que "não possui o condão de gerar a extinção do feito, ainda , haja vista o manifesto equívoco nos cálculos apurados no mov. 400.2 que que parcial" deram ensejo a um excesso de execução de que, não fosse a objeção R$ 772.144,88 apresentada, seria exigido dos executados erroneamente. Destarte, é cediço ser cabível a fixação de verba honorária, considerando que o reconhecimento da incorreção dos cálculos apresentados pela exequente culminou na redução da dívida, extinguindo-se, portanto, a parcialmente execução. .. Dessa maneira, como houve redução do valor da dívida executada, possível o arbitramento de honorários advocatícios. Considerando os critérios elencados nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC, notadamente a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço, entendo razoável fixar a verba honorária em (proveito econômico obtido - R$ 772.144,88 indicado na 10% do excesso apurado exceção de mov. 453) e-STJ, fls. 33/35 - sem destaques no original . Em suas razões recursais, a agravante afirmou: 4.4. No caso em tela a recorrente atoou e sempre atua pautada no cumprimento dos deveres de boa-fé e cooperação, tanto assim que, mesmo vislumbrando o não cabimento da exceção de pré-executividade, adequou "após empreender atividades contábeis internas" com o valor indicado pelo recorrido. 4.5. Tal atuar é, por evidente, cumprimento expresso do dever de boa-fé e cooperação processual. 4.6. Ocorre que o juízo a quo "mesmo ciente da atuação de boa-fé da recorrente" condenou a recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, punindo-a pelo simples exercício dos deveres de boa-fé e cooperação processual, o que, data vênia, configura contrariedade de a lei federal, nomeadamente o disposto pelos artigos 5º e 6º, do Código de Processo Civil. .. 4.11. Ora, se o exercício regular de um direito não pode ser tido como ato ilícito, logo não gerando sucumbência, de igual forma o cumprimento regular de um dever também não pode ser tido como gerador do ônus de pagar honorários de sucumbência, sob pena de se operar no direito situações antagônicas que são inadmissíveis nesta seara. 4.12. Ademais, não houve no caso em tela a extinção do feito executivo, ainda que parcial, mas tão apenas a adequação do valor cobrado, o que, por certo, não gerou qualquer prejuízo ao recorrido, vez que a quantia tida como "excesso" não chegou a ser expropriada do patrimônio da parte adversa. 4.13. Vale ainda recordar que estamos diante de um caso de mais de dez milhões de reais, não chegando o valor decotado do débito a casa dos 10% da quantia até hoje inadimplida pelo recorrido (e-STJ, fls. 51/52). Nesse contexto, como as razões do especial, como se vê, não guardavam nenhuma relação com o que foi decidido pela Corte Estadual, fica caracterizada a deficiência na fundamentação, a incidir a Súmula n.º 284 do STF, que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR A TESE DEFENDIDA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. DANOS MORAIS. CULPA. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, quando a parte apresenta razões dissociadas do que foi decidido pela Corte local, incide a Súmula nº 284 do STF, ante a impossibilidade de compreensão da controvérsia. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.601.126/SE, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 15/6/2021, DJe 18/6/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 3. Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 28/STF. 4. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de que os valores da cobertura de seguro de vida devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.622.589/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 1º/3/2021, DJe 9/3/2021) Assim, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, que não conheceu do apelo nobre, devendo ser ele mantido. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.