HD 632 - DECISAO

HD 632 - DECISAO

O habeas data foi extinto sem resolução do mérito porque tinha objeto idêntico ao já julgado nos autos do HD n. 626 - MG, aplicando-se o art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão De Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Inciso V, Do Código De Processo Civil)
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Objeto Idêntico a Decisão Anterior, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Art. 485, Inciso V, Do CPC
Habeas Data Processo Civil Objeto Idêntico a Decisão Anterior Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Art. 485, Inciso V, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Data / Decisão De Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Inciso V, Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 Objeto idêntico a decisão anterior (HD n. 626 - MG)
  2. 2 Aplicação do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O habeas data foi extinto sem resolução do mérito porque tinha objeto idêntico ao já julgado nos autos do HD n. 626 - MG, aplicando-se o art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Inti mem-se.