AREsp 2238500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação pleiteia obrigação de fazer cumulada com indenização e multa por inadimplemento contratual, situação em que se aplica o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil; além disso, a prova pericial demonstrou que os vícios decorreram de falhas na execução da obra e os recorrentes concordaram com serviços adicionais sem prorrogar prazo, não sendo possível afastar a mora ou a multa contratual.

Parties
AGRAVANTE: ROBERTO PARIS DE ALMEIDA; AGRAVADO: DANIELA CRISTINA DURAN; AGRAVADO: JORGE MIGUEL DE CARVALHO; Interes.: LUCIMARA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obra, Inadimplemento Contratual, Vícios, Prazo Prescricional Decenal, Decadência, Multas Contratuais, Responsabilidade Civil
Direito Civil Processo Civil Obra Inadimplemento Contratual Vícios Prazo Prescricional Decenal Decadência Multas Contratuais +1 more

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Parties

ROBERTO PARIS DE ALMEIDA

AGRAVANTE

DANIELA CRISTINA DURAN

AGRAVADO

JORGE MIGUEL DE CARVALHO

AGRAVADO

LUCIMARA DO CARMO

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil às pretensões indenizatórias por inadimplemento contratual
  2. 2 Inaplicabilidade do prazo decadencial do art.26 do Código de Defesa do Consumidor ao caso de pretensão condenatória de obrigação de fazer cumulada com indenização e multa
  3. 3 Manutenção da multa contratual por mora na entrega do imóvel apesar da execução de serviços não previstos contratualmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação pleiteia obrigação de fazer cumulada com indenização e multa por inadimplemento contratual, situação em que se aplica o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil; além disso, a prova pericial demonstrou que os vícios decorreram de falhas na execução da obra e os recorrentes concordaram com serviços adicionais sem prorrogar prazo, não sendo possível afastar a mora ou a multa contratual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno