AREsp 2581044 - DECISAO

AREsp 2581044 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal de origem que os elementos probatórios constantes dos autos eram suficientes para demonstrar a violação de direitos autorais e justificar os danos materiais e morais; inexistiu cerceamento de defesa nem necessidade de produção probatória adicional, e a revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Obra Arquitetônica, Dano Moral, Dano Material, Cerceamento De Defesa, Julgamento Ultra Petita, Ônus Da Prova, Instrução Probatória, Honorários Advocatícios, Princípio Da Congruência
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não redesignação de audiência e não oitiva pessoal
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita por condenação superior ao pedido
  3. 3 reconhecimento de violação de direitos autorais sobre projetos arquitetônicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal de origem que os elementos probatórios constantes dos autos eram suficientes para demonstrar a violação de direitos autorais e justificar os danos materiais e morais; inexistiu cerceamento de defesa nem necessidade de produção probatória adicional, e a revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.