AREsp 3041252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as questões suscitadas (aplicação da supressio, boa-fé objetiva e alegada divergência jurisprudencial) dependem do reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: AUGUSTO MAGALHÃES COSTA FILHO; Agravado: Condomínio do Edifício Pompéia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Obra Em Condomínio, Ação Demolitória, Supressio, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial

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Parties

AUGUSTO MAGALHÃES COSTA FILHO

Agravante

Condomínio do Edifício Pompéia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 violação do art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva)
2 aplicabilidade da teoria da supressio
3 necessidade de autorização assemblear para obras (art. 1.342 CC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.