REsp 1861667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no exame em recurso especial, não cabe reexame de matéria fático-probatória para verificar a necessidade de prova pericial (Súmula 7/STJ), as provas documentais foram consideradas suficientes pelo Tribunal de origem e a questão da possibilidade de regularização foi...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Obra Em Desconformidade Com Autorização Municipal, Obrigação De Demolir, Necessidade De Prova Pericial, Regularização De Obra, Aplicação Da Súmula 7/stj, Aplicação Da Súmula 280/stf, Direito Local
Administrativo Processual Civil Obra Em Desconformidade Com Autorização Municipal Obrigação De Demolir Necessidade De Prova Pericial Regularização De Obra Aplicação Da Súmula 7/stj Aplicação Da Súmula 280/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de fundamentar
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 possibilidade de regularização da obra

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no exame em recurso especial, não cabe reexame de matéria fático-probatória para verificar a necessidade de prova pericial (Súmula 7/STJ), as provas documentais foram consideradas suficientes pelo Tribunal de origem e a questão da possibilidade de regularização foi decidida com fundamento em direito local, impedindo conhecimento da alegação por analogia à Súmula 280/STF; assim manteve-se a decisão que impôs a demolição em razão da incompatibilidade da obra com o alvará e da impossibilidade de anistiamento prevista na legislação municipal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno