AREsp 2465335 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais (art.489 CPC/2015), a alegada violação do art.25, §1º, IV, a, da LRF não foi previamente prequestionada nas razões de apelação (incidindo o óbice da Súmula 282/STF e art.1.025 C.P.C.), e a pretensão relativa ao art.85 do CPC demandaria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Apelado: Município de Laguna - SC; Agravante/recorrente: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Inadimplemento Com Pedido De Tutela De Urgência Antecipada / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Obra Pública, Convênio Entre Entes Federativos, Restrições Cadastrais (sigef/cauc), Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Obra Pública Convênio Entre Entes Federativos Restrições Cadastrais (sigef/cauc) Prequestionamento Honorários De Sucumbência Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Município de Laguna - SC

Apelado

Estado de Santa Catarina

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Inadimplemento Com Pedido De Tutela De Urgência Antecipada / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art.25, §1º, IV, a, da Lei Complementar n.101/2000 (LRF)
  2. 2 suposta omissão a teor do art.1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 282 do STF quanto à ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais (art.489 CPC/2015), a alegada violação do art.25, §1º, IV, a, da LRF não foi previamente prequestionada nas razões de apelação (incidindo o óbice da Súmula 282/STF e art.1.025 C.P.C.), e a pretensão relativa ao art.85 do CPC demandaria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.