AREsp 1787253 - DECISAO

AREsp 1787253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais traziam argumentos dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, cuja conclusão sobre a natureza do contrato (prestação de serviços/empreitada) e sobre a contitularidade das obras, bem como a alternativa da supressio, são questões suportadas pelo acervo probatório. A modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: TAPE BY TAPE LTDA.; Recorrente: MARIO FERNANDO DE BARROS; Autor/recorrente: TAPE BY TAPE COPIAS E PRODUCOES DE VIDEOS LTDA; Recorrido: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA; Recorrido: BANCO VOLVO (BRASIL) S/A; Recorrido: AQUILIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Obra Por Encomenda, Cessão De Direitos Autorais, Contitularidade, Supressio, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Ônus Da Prova E Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Autoral Direito Civil Processo Civil Obra Por Encomenda Cessão De Direitos Autorais Contitularidade Supressio Indenização Por Danos Morais E Materiais +3 more

Case Brief

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Parties

TAPE BY TAPE LTDA.

Recorrente

MARIO FERNANDO DE BARROS

Recorrente

TAPE BY TAPE COPIAS E PRODUCOES DE VIDEOS LTDA

Autor/recorrente

VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA

Recorrido

BANCO VOLVO (BRASIL) S/A

Recorrido

AQUILIANA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de transmissão de direitos autorais por contrato verbal
  2. 2 Caracterização de obra por encomenda e consequente contitularidade dos direitos autorais (art.36 Lei 5.988/73)
  3. 3 Aplicação da supressio em face de inação prolongada dos autores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais traziam argumentos dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, cuja conclusão sobre a natureza do contrato (prestação de serviços/empreitada) e sobre a contitularidade das obras, bem como a alternativa da supressio, são questões suportadas pelo acervo probatório. A modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial interposto por TAPE BY TAPE LTDA. e MARIO FERNANDO DE BARROS