AREsp 2816843 - DECISAO

AREsp 2816843 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente fatos e provas (constatou emissão do alvará de reforma, constatou demolição parcial e irregular por perícia e que as obras estavam concluídas), de modo que a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse conhecimento do recurso, motivo pelo qual a Corte manteve o não conhecimento, conhecendo apenas do agravo em relação à matéria não repetitiva e determinando majoração de honorários conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: municipalidade; Agravadа: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Relativamente a Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Obra Privada, Embargo Administrativo, Demolição, Alvará De Reforma, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Impossibilidade De Reexame De Fatos
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Obra Privada Embargo Administrativo Demolição Alvará De Reforma Prova Pericial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

municipalidade

Agravante

Agravada

Agravadа

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Relativamente a Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de paralisação e demolição de obra já concluída
  2. 2 Valididade e alcance do alvará de reforma e limites da autorização administrativa
  3. 3 Incidência da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente fatos e provas (constatou emissão do alvará de reforma, constatou demolição parcial e irregular por perícia e que as obras estavam concluídas), de modo que a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse conhecimento do recurso, motivo pelo qual a Corte manteve o não conhecimento, conhecendo apenas do agravo em relação à matéria não repetitiva e determinando majoração de honorários conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.