AREsp 2647443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da sua fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; quanto ao mérito da pretensão de prescrição, o acórdão recorrido concluiu que o marco do ato ilícito foi entre janeiro e abril de 2015, situando o ajuizamento em dezembro de 2019 dentro do prazo quinquenal, afastando-se, assim, a prescrição alegada.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PETROLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obras Para Abastecimento De Água, Legitimidade Passiva Do Município, Responsabilidade Objetiva, Atos Comissivos, Prescrição Quinquenal, Direito Fundamental Ao Saneamento Básico, Dano Moral, Quantum Indenizatório
Constitucional Administrativo Obras Para Abastecimento De Água Legitimidade Passiva Do Município Responsabilidade Objetiva Atos Comissivos Prescrição Quinquenal Direito Fundamental Ao Saneamento Básico +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE PETROLINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932
  2. 2 admissibilidade do recurso especial perante o óbice da Súmula n. 284/STF
  3. 3 tempo do ato ilícito e marco inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da sua fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; quanto ao mérito da pretensão de prescrição, o acórdão recorrido concluiu que o marco do ato ilícito foi entre janeiro e abril de 2015, situando o ajuizamento em dezembro de 2019 dentro do prazo quinquenal, afastando-se, assim, a prescrição alegada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.