REsp 1955731 - DECISAO

REsp 1955731 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente: os dispositivos invocados (art. 186 do CC/2002 e art. 6-A, §5º, III, da Lei n. 11.977/2009) não tratam da existência de lucros cessantes, matéria dos arts. 402 e 403 do CC; além disso, não houve prequestionamento sobre o alcance desses dispositivos na decisão recorrida, sujeitando a matéria ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e os recorrentes deixaram de demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: WELRON MEDEIROS RODRIGUES; Recorrente: MARCELLE OLIVEIRA DE PAULA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Obrigação, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Da Obra, Lucros Cessantes, Dano Moral, Programa Minha Casa Minha Vida, Prequestionamento, Recursos Extraordinários E Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Da Obra Lucros Cessantes Dano Moral Programa Minha Casa Minha Vida +2 more

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Parties

WELRON MEDEIROS RODRIGUES

Recorrente

MARCELLE OLIVEIRA DE PAULA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação ao pagamento de lucros cessantes em razão de atraso na entrega de unidade imobiliária
  2. 2 alcance dos arts. 186 do CC/2002 e 6-A, §5º, III, da Lei n. 11.977/2009 quanto aos lucros cessantes
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente: os dispositivos invocados (art. 186 do CC/2002 e art. 6-A, §5º, III, da Lei n. 11.977/2009) não tratam da existência de lucros cessantes, matéria dos arts. 402 e 403 do CC; além disso, não houve prequestionamento sobre o alcance desses dispositivos na decisão recorrida, sujeitando a matéria ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e os recorrentes deixaram de demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.